Governo do Rio de Janeiro cria comitê para Lei Geral

Regina Mamede para Agência Sebrae de Notícias

O Rio de Janeiro vai criar um comitê gestor para apressar a regulamentação da Lei Geral. O decreto foi assinado nesta sexta-feira (1°), no Palácio Laranjeiras, sede do governo estadual. ‘Sou um entusiasta da redução de impostos, porque acredito que essa é a lógica certa para gerar mais emprego, promover o desenvolvimento e aumentar a arrecadação’, avaliou o governador em exercício, Luiz Fernando Pezão.

“O Rio dá provas de que está comprometido com as mudanças pela mobilização de seus líderes públicos”, completou o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. Esta solenidade foi o ponto alto da programação da Caravana pela Lei Geral, que está percorrendo o País para defender junto a estados e municípios a necessidade de uma rápida regulamentação. Essa mobilização está sendo realizada pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional e Sebrae. “É a primeira vez que o Congresso aprova uma lei e se coloca no papel de participar de uma caravana pelo Brasil para explicar o alcance das mudanças”, valorizou Okamotto.

No Rio, a Frente contou com o apoio de entidades fluminenses como a Federação do Comércio (Fecomércio), Federação das Indústrias (Firjan) e Associação Comercial.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, sancionada em 14 de dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, significa, na prática, menos burocracia, menos impostos e mais oportunidades de crescimento para as micro e pequenas empresas brasileiras. Um dos pontos mais importantes é a implantação do capítulo tributário que só entra em vigor a partir de 1º de julho próximo.

O Simples Nacional vai instituir um regime especial de tributação para os donos de micro e pequenas empresas. Engloba tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS, INSS sobre a folha), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), a serem recolhidos mensalmente, a partir da mesma base de cálculo e de uma escrituração contábil e fiscal única.

Para o deputado José Pimentel, líder da frente parlamentar, a expectativa é que até julho de 2008, todas as empresas desta categoria tenham migrado para o cadastro único nacional e já estejam usufruindo dos benefícios do Super Simples. “Em vários capitais, este processo está muito adiantado”. Na avaliação de Carlos Melles, também integrante da frente, a Lei Geral conseguiu uma revolução. “Aprovamos reformas no sistema previdenciário, previdenciário, tributário e trabalhista. Neste último caso, ainda que as iniciativas sejam tímidas, elas estão consolidadas”.

No Rio de Janeiro, a cada ano, 40 mil empresas procuram atuar na formalidade, “mas pesquisa da Fundação Getúlio Vargas indica que outras 100 mil devem se formalizar porque vão considerar ser mais econômico e eficiente por conta da nova legislação”, afirmou o superintendente do Sebrae/RJ, Sérgio Malta. “Esta é uma grande conquista para toda a sociedade brasileira e um grande avanço para o País. A Lei Geral é um instrumento de força muito grande para mudar a realidade de estados e municípios, onde as coisas acontecem”, avaliou o presidente da Federação do Comércio (Fecomércio) e presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/RJ, Orlando Diniz.

Na mesma solenidade no Palácio Laranjeiras, o superintendente do Sebrae/RJ, Sérgio Malta, e o secretário de Cultura, Luís Paulo Conde, formalizaram protocolo de intenções para instalação do Centro de Referência do Artesanato. O imóvel que deverá abrigar o centro é um palacete tombado na Praça Tiradentes, no centro do Rio.

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