691/ EUA: Leis de deportação obrigatória prejudicam famílias americanas

Do HumanRightsWatch

A deportação obrigatória de imigrantes legais condenados por crimes, incluindo crimes menores, já separou cerca de 1,6 milhões de crianças e adultos – entre eles cidadãos americanos e residentes permanentes legais – de seus familiares que não possuem cidadania americana, disse a Human Rights Watch em um relatório publicado em julho.

Agentes de imigração dos Estados Unidos já deportaram 672.593 imigrantes devido a condenações penais desde 1997, após a aprovação pelo congresso de uma lei estabelecendo a deportação como pena obrigatória para uma longa lista de crimes, incluindo ofensas menores e não violentas cometidas anos antes da lei entrar em vigor.

Muitos dos deportados chegaram aos Estados Unidos quando criança e viveram legalmente no país durante décadas como residentes permanentes. “As leis não são apenas cruéis em sua rigidez, elas não fazem o menor sentido”, disse Alison Parker, pesquisadora sênior do programa para os Estados Unidos da Human Rights Watch e autora do relatório. “Como você explica para uma criança que o pai dela foi mandado para milhares de quilômetros de distância e não poderá jamais retornar para casa simplesmente porque falsificou um cheque?”

Antes de 1997, imigrantes que cometiam crimes tinham permissão para ter audiências com juízes de imigração, que podiam impor penalidades a seu critério. No entanto, a lei aprovada pelo congresso em 1996 retirou desses juízes o poder de considerar a deportação uma pena excessivamente severa, ao levarem em conta relacionamentos familiares dos imigrantes, seus laços sociais e registros de prestação de serviço militar nos Estados Unidos, assim como a possibilidade de perseguição em caso de retorno ao país de origem. A deportação acontece após o cumprimento, pelo não-cidadão, da sentença imposta pelo crime.

O relatório de 88 páginas, Forced Apart: Families Separated and Immigrants Harmed by US Deportation Policy (Distância forçada: Famílias separadas e imigrantes prejudicados por leis de deportação dos Estados Unidos), é a primeira avaliação extensiva da deportação de não-cidadãos com condenações penais e seu impacto em famílias e em comunidades nos Estados Unidos.

Os casos de deportação documentados no relatório incluem:

• Um homem de 52 anos que viveu nos Estados Unidos como residente permanente legal por 40 anos, prestou o serviço militar, tem quatro filhos que são cidadãos americanos e foi condenado por porte e venda de pequenas quantidades de drogas;

• O pai de três crianças cidadãs americanas que foi condenado por arrombar um carro e roubar um frasco de colírio, no valor 10 dólares, de uma farmácia;

• Um jovem que viveu nos Estados Unidos legalmente como refugiado do Laos desde os quatro anos de idade.

De acordo com informações do Departamento de Imigração e Alfândega (Immigration and Customs Enforcement, ICE) incluídas no relatório, 64,6% dos imigrantes deportados por crimes em 2005 foram condenados por ofensas não violentas, incluindo furtos em lojas; 20,9% foram deportados por ofensas envolvendo violência contra pessoas; e 14,7% foram deportados por “outros” crimes.

A Human Rights Watch usou informações do censo sobre tamanho de famílias de imigrantes para estimar o número de cônjuges e crianças deixados para trás nos Estados Unidos após o cônjuge ou pai/mãe ter sido deportado por causa de uma condenação penal.

A reforma das leis de 1996 não foi incluída nas abrangentes considerações sobre leis de imigração que o congresso fez este ano. No entanto, em janeiro de 2007, o membro do congresso Jose Serrano apresentou uma lei (HR 1176) que permitiria aos juízes de imigração considerar os interesses de crianças cidadãs americanas durante as audiências de deportação. Porém essa lei não protegeria relações matrimoniais ou outras ligações dos imigrantes com os EUA, como residência legal duradoura no país ou prestação de serviço militar. “A maioria dos membros da União Européia e de outras importantes democracias costumam levar em consideração as relações familiares e outras ligações com o país de imigração antes de tomar uma decisão final sobre a deportação”, disse Parker. “Mas os juízes de imigração dos Estados Unidos estão de mãos atadas. Não há nada que possam fazer para proteger famílias ou para reconhecer as várias contribuições que não-cidadãos fizeram para suas comunidades ou para a nação.”

Dois imigrantes deportados por causa de condenações penais, Wayne Smith e Hugo Armendáriz, entraram com um processo contra o governo dos Estados Unidos na Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Ambos têm filhos e esposas nos Estados Unidos e viveram no país como residentes permanentes legais por 25 e 28 anos, respectivamente, antes de serem deportados para Trinidad e México por ofensas relacionadas a drogas.

Uma audiência do caso, para a qual a Human Rights Watch apresentou um dossiê feito pela Clínica de Direitos dos Imigrantes da Universidade de Stanford, será realizada nesta sexta-feira, 20 de julho, na Comissão Interamericana em Washington, DC.  

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